Público
Câmara Municipal de Jaguaraçu
Rua do Rosário, 114, 2º andar, Centro, Jaguaraçu, MG, Brasil, 3518800, Telefone:(31) 97197-0450
Responsável pela unidade:
Geraldo Lúcio de Assis
E-mail da unidade:
camaramunicipaldejaguaracu@hotmail.com
Horário de funcionamento:
08:00 ás 16:00
Descrição:
O Poder Legislativo exerce o controle externo dos procedimentos administrativos do Poder Executivo, com o Tribunal de Contas do Estado, na ausência de um tribunal de contas no município, fiscalizando o governo e representando a sociedade em demandas de serviços públicos essenciais, culminando com o fortalecimento e a valorização efetiva da república e da democracia.
Competências:
O Poder Legislativo possui duas funções típicas: a função legislativa e a função fiscalizadora. A primeira consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do município, sendo que essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. A segunda função, consiste na atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia, ou seja, é o acompanhamento da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.